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quarta-feira, 26 de junho de 2013

ABAIXO-ASSINADO DE AUTORIA POPULAR PROPÕE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MANSIDÃO



O abaixo-assinado é especifico para os mansidãoenses, que no momento, tem titulo de eleitor e votam e Mansidão.
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Nesta Segunda-feira (24), foi lançado um abaixo-assinado digital, de autoria popular, destinado à Câmara Municipal de Mansidão, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no Município de Mansidão e da outras providências.

O projeto entende que a taxa de religação é indevida, visto que o consumidor inadimplente já é penalizado com encargos legais, como multas, juros e correção monetária, que já lhe são impostos em virtude do pagamento em atraso.

Atualmente, a taxa de cobrança de religamento de água varia de acordo com o prazo fixado pela concessionária:
PRAZO
CUSTO
24 horas úteis
A partir de R$ 70,67
72 horas úteis
A partir de R$ 43,20

Em sua justificativa, o projeto que incorpora o abaixo-assinado ressalta que a cobrança de taxa de religação do fornecimento de água e energia elétrica, pelas concessionárias deste serviço público, transformou-se em uma receita adicional para àquelas companhias, e em um verdadeiro suplício para os contribuintes, notadamente àqueles de baixa renda, que, além de estarem submetidos a um serviço de baixa qualidade, ou de qualidade questionável, além de cara, passam pelo constrangimento de terem o fornecimento de água e energia elétrica nas suas residências suspenso em virtude do atraso do pagamento das respectivas contas. 

A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal. (...)

Em alguns municípios Baianos já existem leis municipais sobre o tema em vigor, a exemplo dos municípios de Porto Seguro, Guanambi, Cafarnaum, Riachão das Neves e Barreiras.

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Para: Câmara Municipal de Mansidão BA
PROJETO LEI Nº 06/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.


Dispõe sobre a proibição a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no Município de Mansidão e da outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MANSIDÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
APROVA:
Art.1º - Fica proibida a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no município de Mansidão, Estado da Bahia, salvo quando a interrupção de sua prestação tenha sido solicitar pelo usuário.
Art. 2º - A proibição estatuída nesta lei alcança qualquer denominação dada à cobrança, pela prestação dos serviços públicos elencados no artigo anterior.
Art. 3º - O não cumprimento da presente lei, acarretará às empresas infratora as seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira infração;
II – multa no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração;
III – multa no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais), a partir da terceira infração;
Parágrafo único: Os valores estabelecidos nos incisos II e III deste artigo, serão cobrados por infração.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ficará encarregada de receber as denúncias e implementar a cobrança das multas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Mansidão, 21 de junho de 2013.

Autoria iniciativa popular

JUSTIFICATIVA
A cobrança de taxa de religação do fornecimento de água e energia elétrica, pelas concessionárias deste serviço público, transformou-se em uma receita adicional para àquelas companhias, e em um verdadeiro suplício para os contribuintes, notadamente àqueles de baixa renda, que, além de estarem submetidos a um serviço de baixa qualidade, ou de qualidade questionável, além de cara, passam pelo constrangimento de terem o fornecimento de água e energia elétrica nas suas residências suspenso em virtude do atraso do pagamento das respectivas contas.
A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal.
O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação.
Como se não bastasse à alta carga tributária embutida nas contas de água e energia elétrica, os contribuintes inadimplentes, além das cominações legais, a que são submetidos, de forma compulsória na próxima conta de fornecimento de água e energia elétrica, como multa, juros e correção monetária, ainda são obrigados a pagarem o custo do corte do fornecimento de água e energia elétrica da sua própria residência. Isso é um absurdo!
Já que as concessionárias do serviço público de fornecimento de água e energia elétrica não se submetem ao rito natural e legal da cobrança aos inadimplentes, ou seja, dar continuidade ao fornecimento de água e energia elétrica ao usuário, que, eventualmente, não pôde arcar com o pagamento da sua conta de água e energia elétrica, e adotar medidas administrativas e/ou judiciais, previstos no ordenamento jurídico nacional, ao invés da tripla sanção ao contribuinte: ficar com a sua residência sem água e energia elétrica, pagar juros/multas e correção embutidos na conta subsequente, além do ônus de pagar para as concessionárias de água e energia elétrica voltar a fornecer a água e energia elétrica, que não é de graça.
É uma conduta tipicamente abusiva, pois, a lei vigente pode facultar a empresa concessionária interromper o fornecimento, mas não as obriga a fazê-lo.
Para que não seja arguido o vício de inconstitucionalidade para o Projeto de Lei ora proposto, peço vênia para citar alguns dispositivos da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):
Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação sem igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
Como visto, a proibição de cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica pelos fornecedores, concessionárias de Serviços Públicos, encontra oposição no Código de Defesa do Consumidor.
Além do exposto a Portaria MJ/SDE nº 4, de 13 de março de 1998 prescreve - São nulas as cláusulas que: não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da mora.
Purgar a mora significa quitar a multa ou acréscimo monetário por atraso no pagamento. Após a purgação da mora as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, cobram a taxa para a religação como se os consumidores ainda estivessem inadimplentes, mesmo após a quitação do débito e a purgação da mora. A obrigação deve ser religar imediatamente, sem mais delongas, pois este é um Serviço Público Essencial.
Portanto, é defeso ao fornecedor de água e energia elétrica esta prática infame. Já que querem burlar o Código de Defesa do Consumidor, que esta Casa produza legislação própria.
É esta ignomínia que julgo os meus dignos vereadores haverão de corrigir, a benefício daqueles consumidores já apenados pelas dificuldades que são obrigados a enfrentar no dia a dia.
Diante do exposto, encareço a esta Casa Legislativa colocar em apreciação o presente Projeto de Lei e, se entenderem que o mesmo é útil à sociedade, rogo pela sua aprovação.
Mansidão, 21 de Junho de 2013.
Autoria iniciativa popular
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